Aproveitamento de Créditos de PIS e Cofins para Adequação à LGPD: Decisão Inédita da 4ª Turma do TRF2 Beneficia Empresas de Tecnologia

Você já parou para pensar na importância de investir nas adequações necessárias para cumprir as normas legais, principalmente quando se trata da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

A mais recente decisão da 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região trouxe uma perspectiva inovadora sobre o reconhecimento das despesas relacionadas à LGPD como insumos para o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins.

Vamos explorar os detalhes dessa decisão histórica que pode impactar empresas, especialmente as que operam no setor tecnológico. Acompanhe! 

Entendendo a Importância Estratégica da Decisão

Quando uma empresa precisa se adequar às regulamentações legais, como a LGPD, os custos associados a essas adaptações são frequentemente considerados um desafio. No entanto, a recente decisão da 4ª Turma Especializada do TRF2 abre portas para um novo panorama.

Ela reconheceu as despesas relacionadas à implementação da LGPD como insumos essenciais para o funcionamento da empresa, permitindo o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. Isso é um marco, especialmente para empresas de Tecnologia

O Caso da Zoop Tecnologia: Um Marco para Empresas de Tecnologia

A Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento S/A, uma empresa de pagamentos digitais, conquistou uma vitória unânime na 4ª Turma Especializada do TRF2.

A decisão do tribunal considerou que as exigências da LGPD, que visam proteger os dados de terceiros, estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa.

A desembargadora Carmen Silvia Lima de Arruda, relatora do processo, explicou que a empresa opera no desenvolvimento de serviços de pagamentos digitais, tornando as despesas de implementação da LGPD essenciais para a oferta de seus produtos.

A decisão também se baseou no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o conceito de insumos. O STJ estabeleceu que os critérios para determinar o conceito de insumos devem considerar sua importância e relevância para a atividade do contribuinte.

A desembargadora Carmen de Arruda citou o "teste da subtração" recomendado pelo STJ, que identifica os elementos essenciais para a atividade, cuja ausência resultaria na inviabilidade ou perda de qualidade dos serviços.

Implicações para o setor e para além dele

Esta decisão tem implicações significativas, especialmente para empresas de tecnologia que dependem do uso de dados em suas operações, como a Zoop Tecnologia. Ao reconhecer as despesas com a adequação à LGPD como insumos, a decisão estabelece um precedente importante.

Isso não apenas oferece oportunidades para empresas otimizarem suas finanças através do aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, mas também incentiva a conformidade com as regulamentações, como a LGPD, que são cruciais em um ambiente digital cada vez mais regulamentado.

Uma Nova Abordagem para Incentivar a Conformidade

A decisão da 4ª Turma Especializada do TRF2 marca um passo importante no reconhecimento das despesas de adequação à LGPD como insumos essenciais.

A Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento S/A ganhou uma batalha legal que pode ter implicações amplas para o setor de tecnologia e além. A união entre a interpretação do STJ sobre insumos e a consideração das particularidades do caso demonstra uma abordagem flexível e pragmática para lidar com desafios regulatórios.

No cenário em constante evolução da tecnologia e das regulamentações, essa decisão oferece um incentivo adicional para que as empresas busquem a conformidade, ao mesmo tempo em que otimizam seus recursos.

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Processo 5112573-86.2021.4.02.5101

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Fonte: CONJUR